Governo e Congresso ainda buscam consenso para formalizar termos de acordo com o STF
A Controladoria-Geral da União enviou ofícios a 200 entes federativos, entre estados e municípios, em busca de detalhes sobre a utilização de recursos provenientes das emendas parlamentares na modalidade transferência especial, conhecidas como emendas Pix. Essas emendas somam cerca de 8,2 bilhões de reais em 2024. A CGU mira cidades e estados que receberam o maior volume de transferências via emendas Pix entre 2020 e 2024.
Em agosto, a cúpula dos Três Poderes chegou a um acordo sobre a polêmica das emendas parlamentares. As emendas Pix, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica para algum projeto ou programa, continuam, desde que observadas “a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU”.
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