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O Tribunal Superior Eleitoral adiou o julgamento que pode cassar o mandato do senador Jorge Seif . O caso seria apreciado na noite desta terça-feira, 16 de abril. O julgamento foi adiado, porque o relator do caso, ministro Floriano Azevedo, está ausente da sessão desta terça. A ausência se deve a 'motivos de doença em família', anunciou o presidente do TSE , ministro Alexandre de Moraes.
A ministra será a terceira a votar no plenário, após se manifestarem o relator, Floriano Azevedo, e o ministro André Ramos Tavares”, diz o jornal. Segundo O Globo, aliados e adversários de Seif apostam em um placar de 4×3, contra ou a favor do senador, a depender do voto da ministra do Supremo Tribunal Federal no caso. O voto do relator, Floriano Azevedo, é dado como contra Seif.
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Ministro do STF rejeita pedido da empresa X para transferir responsabilidade sobre determinações judiciaisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do X no Brasil para que a responsabilidade sobre determinações judiciais recaia sobre a empresa X internacional. Advogados da plataforma no Brasil tinham argumentado que representantes da empresa no Brasil não têm o poder de interferir nas decisões da plataforma. Por isso, não poderia garantir o cumprimento de decisões judiciais. Na decisão, Moraes entendeu que a empresa X no Brasil tem responsabilidade em relação às decisões judiciais e administrativas da plataforma no Brasil. O ministro ainda disse que o pedido se trata de “um abuso da personalidade jurídica”, já que com o pedido a empresa poderia “optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer consequência”
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