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O presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre , pautou para a próxima quarta-feira, 13, a votação de uma PEC que criminaliza o uso de drogas no país. A decisão ocorreu após o STF ter suspendido o julgamento que tratava do mesmo assunto e após acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco .
Por consenso, quarta-feira, na CCJ, o meu parecer sobre a PEC antidrogas será apreciado. Já há o compromisso do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e vamos partir para esse debate, que interessa a sociedade brasileira, interessa a família brasileira. Não acredito eu que seja um tema para ser decidido pelos tribunais, mas pelo Congresso Nacional', disse o senador Efraim Filho .
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O AntagonistaParecer da CGU, portanto, vê como nula a decisão recente do ministro Dias Toffoli, do STF, que suspendeu pagamento de multa
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