É impraticável submeter portarias e semelhantes ao crivo da Casa Civil
“De agora em diante, nenhum ministro vai poder fazer portaria que depois crie confusão para nós sem que essa portaria passe pela Presidência da República através da Casa Civil”, recomendou o presidente Lula na última reunião ministerial, ocorrida segunda-feira passada.
A Casa Civil exerce um papel relevante no exame de processos iniciados nos ministérios, que solicitam a aprovação do presidente da República, principalmente se tiverem que ser submetidos à apreciação do Congresso, como são os casos daqueles que fixam ou alteram normas legislativas. A Casa Civil não está aparelhada para examinar cada portaria ou documento semelhante.
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