A Petrobras apresentou um novo pedido de licença ao instituto em maio de 2023, ainda sem resposta
O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou um novo parecer jurídico sobre a exploração de petróleo na região da Margem Equatorial, no Norte brasileiro. A conclusão da pasta é que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Ibama, não tem atribuição legal para reavaliar o licenciamento ambiental do Aeroporto Municipal de Oiapoque, no Amapá.
Ou seja: a competência para licenciar um empreendimento deveria se concentrar em um único ente federado - município, estado ou União -, a depender do tipo e da abrangência do caso concreto.
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