Pauta já havia sido chancelada pelos deputados, mas sofreu alterações no Senado e por isso precisou ser analisada mais uma vez pela Câmara
do teto de gastos foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016.
A nova regra proibia o aumento das despesas públicas além da inflação por próximos 20 anos — uma resposta ao descontrole fiscal do governoEm 2020, no governo Bolsonaro, outra PEC permitiu o furo do teto de gastos para a União bancar oabriu um espaço bilionário no Orçamento., criou benefícios sociais a um custo de R$ 41 bilhões fora do teto de gastos.
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