No mês de setembro entram em vigor as medidas previstas no Decreto 11.531/2023
Porque para a enorme maioria dos municípios brasileiros essas são as principais fontes de recursos para a realização de investimentos, uma vez que a receita tributária própria é praticamente toda comprometida com despesas correntes, tais como custeio da máquina administrativa e pagamento de pessoal.
Por sua vez, o contrato de repasse é o instrumento no qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição financeiro oficial federal que atue como mandatário da União. Em 2023, já foram celebrados 507 contratos com municípios pela Caixa Econômica Federal envolvendo R$ 1.264 bilhão, principalmente para fins habitacionais.
Por se tratar de recursos públicos, os convênios estão sujeitos ao princípio da prestação de contas. Sendo os recursos da União, o controle é exercido pela CGU e pelo TCU; sendo estaduais, pelos respectivos tribunais de contas e órgãos de controle interno.
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