Elas têm lacunas em transparência, prejudicam responsabilidade fiscal e não encerram conflito institucional
O projeto aprovado no Congresso para regulamentar emendas parlamentares é insatisfatório. Apesar de trazerem avanços, as regras impostas continuam deixando a desejar em termos de transparência.
Embora em toda democracia haja dispositivos constitucionais para os parlamentares destinarem recursos a suas bases, as emendas no Brasil se tornaram uma aberração pelo vulto que assumiram. Nos últimos dez anos, cresceram quase 550% em termos reais e hoje representam cerca de 20% das despesas livres da União, parcela sem paralelo em qualquer lugar do mundo. Em geral, resultam em mau uso do dinheiro público, pois a lógica do parlamentar é paroquial.
Por fim, ao votar o projeto, o Congresso violou itens do acordo firmado no final de agosto entre representantes de Legislativo, Executivo e Judiciário. O encontro de quatro horas em Brasília há exatos três meses foi um sinal de maturidade depois das duas semanas de choque institucional que sucederam a suspensão do pagamento das emendas pelo Supremo. É certo que nem tudo o que foi acordado foi negligenciado.
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