A Receita Federal implementará novas regras para a Declaração de Imposto de Renda, exigindo que instituições financeiras, como bancos virtuais e plataformas de pagamento, enviem dados sobre transações acima de determinado valor. Contribuintes precisam ser atentos para informar todas as suas rendas e evitar problemas com a Receita.
Ao declarar o Imposto de Renda (IR), o contribuinte é obrigado a informar todos os seus recebíveis. Se ele ganha acima da faixa de isenção, é obrigado a declarar as entradas, o crédito em sua conta corrente. Com as novas regras da Receita Federal , nada muda na vida do cidadão que endereça suas pendências adequadamente.
O que de fato é novo é que o Fisco vai passar a receber dados sobre: Transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas; Transações de R$ 15 mil ou mais feitas por pessoas jurídicas, as empresas. Isso significa um sinal de alerta para aquele contribuinte que não realizava todos os informes adequadamente em sua declaração de IR. 'Não declarar esses valores poderá ser um problema, pois ficará caracterizado que ele está sonegando recebíveis em suas contas bancárias', diz André Felix Ricotta de Oliveira, coordenador no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros. Vale destacar que as novas regras não implicam em aumento de tributação. Antes, já realizavam informes do tipo as instituições financeiras tradicionais, como bancos públicos, privados e cooperativas de crédito. A nova regra torna obrigatório o envio de dados por parte de operadoras de cartões de crédito, instituições de pagamento - incluindo plataformas e aplicativos - bancos virtuais, e varejistas de grande porte. Por tanto, a Receita já monitorava parte dos dados antes e o contribuinte sempre foi obrigado a informar suas suas rendas, bens, direitos, empréstimos e pagamentos. 'A diferença, agora, é que, se esses Pix não forem declarados e superarem o limite previsto, a Receita Federal terá um meio a mais de constatar a irregularidade e perseguir eventuais tributos não pagos', pontua Thulio Carvalho, advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP
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