O nome bancado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) para integrar o conselho-diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) contraria uma lei que entrou em vigor em 2019.
Um trecho da legislação proíbe que profissionais de empresas reguladas sejam indicados para agências do mesmo setor. Ou seja, funcionários de companhias sujeitas à regulação da Anatel não podem ser indicados para esse órgão.
O advogado foi indicado por Alcolumbre ao Palácio do Planalto no ano passado. Se for aprovado pelo governo, o nome será enviado ao Senado —responsável por autorizar indicações para agências reguladoras.que"não teria motivo para se manifestar, uma vez que não foi indicado para nenhuma vaga"."A indicação é uma prerrogativa do Presidente da República, conforme estabelecido pela lei", declarou.
No dia da aprovação do projeto, a então senadora Simone Tebet , atual ministra do Planejamento, disse que acabariam as"indicações políticas nas agências reguladoras" e que haveria"critérios mais rígidos para o processo".
Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP, o advogado Marcos Jorge explicou que é proibido que pessoas que trabalharam ou tenham relações indiretas com empresas fiscalizadas-reguladas pelas agências ocupem cargos nos conselhos desses órgãos após deixarem as funções.
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