Projeto em tramitação no Senado prevê 30 dias para análise de pedidos de impedimento de autoridade e surgiu de grupo de trabalho encabeçado pelo ministro aposentado
Após homologação de delação premiada, Mauro Cid deixa prisão em Brasília e coloca tornozeleira eletrônica
À época, a decisão de acolher um pedido do PT em dividir o julgamento da retirada de Dilma do cargo e da cassação de seus direitos políticos foi considerada polêmica e fugiu do padrão apresentado em 1992, no impeachment do então presidente Fernando Collor. Pelo projeto, o presidente da Câmara poderá determinar o arquivamento liminar da denúncia ou submetê-la à deliberação da Mesa Diretora. Se o presidente da Câmara não tomar uma decisão, após 30 dias úteis, será considerado “indeferimento tácito, com o consequente arquivamento da denúncia”.
“Nós nos preocupamos com o aspecto genérico com que alguns tipos penais que estavam veiculados. Além de estabelecermos os tipos penais de responsabilidade para aquelas autoridades nominadas na Constituição, nós também buscamos, digamos assim, melhorar a tipificação dos diversos crimes de responsabilidade”, afirmou Lewandowski.
– A responsabilidade criminal para pedidos em que seja identificado abuso no oferecimento da denúncia. Será enviada uma cópia para o Ministério Público para análise de eventual responsabilidade criminal;
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