Prazo final para regularização de dívidas é 31 de março. Expectativa é de que Congresso consiga articular derrubada de veto de Bolsonaro de projeto de refinanciamento para essas empresas
ao projeto que permitiria o parcelamento de R$ 50 bilhões de dívidas de pequenas e microempresas.
Aprovada no final de 2021, a proposta foi vetada pelo presidente neste mês de janeiro. A justificativa para o veto foi de"inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público", mas havia a preocupação de que o presidente desrespeitasse a legislação, pois o projeto não apresentava uma compensação financeira para a renúncia tributária.De acordo com a Receita, ao longo do mês de janeiro foram recebidos 599.
A orientação para as empresas que estão na situação pendente é de que busquem regularizar a situação o quanto antes, para que a adesão ao regime simplificado seja confirmada e possam usufruir dos benefícios.Ainda segundo o balanço da Receita, 2.405 pedidos foram indeferidos e outros 26.539 foram cancelados.
O estado do Rio de Janeiro foi responsável por 46.525 pedidos e o Espírito Santo, 10.381, informou a divisão da 7ª região fiscal. Inicialmente esse prazo também se encerraria em 31 de janeiro, mas a ampliação até o dia 31 de março foi decidida após entendimento do comitê gestor de que neste momento de retomada da economia em virtude dos efeitos provocados pela pandemia da Covid-19 é necessário dar mais fôlego para que as empresas do Simples se reestruturem e regularizem as pendências.
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