A já existente Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) poderá ser ampliada para acomodar gastos
Municípios poderão cobrar taxa para custear segurança em vias públicas, diz 2º PL da reforma tributáriataxa sobre sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.O projeto de lei será apresentado pelo governo federal até está terça-feira ao Congresso Nacional. Foi construído em parceria com Estados e municípios.
Isso inclui desde os projetos até toda a infraestrutura física de monitoramento, em qualquer área do território municipal ou distrital, além dos "ativos necessários ao funcionamento de centros integrados de operação controle e à integração de sistemas de gestão de monitoramento pela Administração Pública".
A emenda constitucional da reforma tributária também permitiu a cobrança da Cosip para "expansão e melhoria" da iluminação pública, não apenas para custeio. Nesse caso, poderão ser incluídas nos custos despesas com gestão, desenvolvimento e instalação de projetos de iluminação, temporários ou permanentes, segundo o projeto de lei que será encaminhado ao Congresso.
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