Especialistas ouvidos pela CNN analisaram eventuais consequências de projeto de lei que tramita na Câmara
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples poderia permitir que uma mulher vítima de estupro que interrompesse a gravidez tivesse pena maior do que a do estuprador, segundo especialistas consultados pela CNN.
O que define a lei hoje Atualmente, o Código Penal define que: Se a gestante provocar um aborto ou consentir que o provoque: pena de um a três anos em regime semi-aberto ou aberto; Se alguém provocar um aborto sem o consentimento da gestante: pena de três a dez anos em regime fechado; Se alguém provocar um aborto com o consentimento da gestante: pena de um a quatro anos em regime fechado; Se, devido ao processo abortivo, a gestante sofrer uma lesão corporal grave,...
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