O subprocurador-geral do TCU Lucas Furtado ingressou com representação para que a Corte de Contas suspenda os pagamentos aos beneficiários do programa Pé-de-Meia até que o plenário delibere sobre as ilegalidades na execução do programa.
O subprocurador-geral do TCU Lucas Furtado ingressou com representação para que a Corte de Contas suspenda os pagamentos aos beneficiários do programa Pé-de-Meia até que o plenário delibere sobre as ilegalidades na execução do programa.fora do orçamento da União. A manobra fere a própria legislação do Pé-de-Meia, além de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição.Art. 15.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital. O UOL tenta, há uma semana, ouvir o Ministério da Educação sobre a manobra. O MEC já pagou R$ 3 bilhões para estudantes de baixa renda do ensino médio como forma de evitar a evasão escolar. São R$ 200 por mês, além de outros benefícios que totalizam R$ 9.200 ao fim de três anos. Na semana da eleição, foram liberados R$ 658,4 milhões para três milhões de alunos.
O governo coloclou R$ 12 bilhões num fundo privado da Caixa, o que foi autorizado na lei. O que não é permitido é usar os recursos sem autorização do Congresso.
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