MPF dá 10 dias ao Telegram para explicar disparo de mensagens contra PL das Fake News. A mensagem afirma que o projeto vai 'acabar com a liberdade de expressão' e 'dá ao governo poderes de censura' PortalR7 R7 Saiba mais ↘️
"Consigna-se que as informações ora requisitadas constituem dados técnicos indispensáveis à instrução do Inquérito Civil Público em epígrafe, bem como ao eventual ajuizamento de eventuais Ações Civis Públicas correlatas, de modo que o não atendimento à requisição em tela pode configurar crime de desobediência, tipificado no art. 10 da Lei nº 7.347/1985", diz o MPF.
A Secretaria Nacional do Consumidor informou nesta terça-feira que também vai notificar o Telegram a respeito de mensagem divulgada pela plataforma sobre o Projeto de Lei.O PL das Fake News tramitava em regime de urgência na Câmara dos Deputados, mas Orlando Silva pediu o adiamento da votação da proposta na última terça-feira por causa das divergências sobre o texto.
Em linhas gerais, o projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e é um primeiro passo para a regulamentação das redes sociais e dos buscadores de internet. O texto prevê regras de uso, gestão e punição em caso da divulgação de notícias falsas.
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