MP junto ao TCU pede investigação de PEC Eleitoral por 'autopromoção de agente público' jornaloglobo
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu a investigação e a produção de estudos sobre o impacto da PEC Eleitoral, que libera R$ 41,2 bilhões em gastos fora das regras fiscais instituindo um estado de emergência a três meses das eleições. A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada pelo Senado Federal e tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o pedido, a lei eleitoral proíbe a criação de benefícios no período antes das eleições justamente para evitar que candidatos usem a máquina pública para conseguir vantagens, como ocorrerá se a PEC for aprovada. Esses estudos prévios devem ser feitos "de modo que o Tribunal Superior Eleitoral possa examinar com precisão se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro que se aproximam", segundo o pedido.
"Não é demais lembrar que a utilização de recursos públicos para autopromoção de agente público não só atenta contra os princípios da moralidade e da impessoalidade como também é expressamente proibida pela Constituição Federal", escreve Lucas Furtado, avaliando que a PEC é, portanto, "flagrantemente inconstitucional".
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