A exclusão dos alunos após 15 dias de faltas foi justificada pelo governo como mecanismo de 'otimização de vagas'; norma, no entanto, seria inconstitucional
nova portaria publicada pela Secretaria de Educação de São Paulo, que prevê a expulsão de alunos do sistema de ensino após 15 dias de faltas consecutivas. A indicação é de que aA nova determinação do governo paulista, sob gestão de, foi assinada no dia 5 de julho.
Antes, a diretriz de “Não Comparecimento” valia apenas para os primeiros dias do ano letivo. Agora, vale para o ano todo., a escola pode incluir o aluno na lista de não comparecimento a partir do décimo sexto dia de ausência, depois de procurá-lo através dos dados do sistema. A justificativa usada pela pasta para a alteração seria ‘otimizar’ as vagas no sistema. Pela resolução assinada pelo empresário, não fica claro se o Conselho Tutelar terá a palavra final na expulsão do estudante.
Caso não seja consultado, a nova regra também estaria em discordância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , que prevê que o órgão tenha a palavra final. O volume de faltas estipulados – 15 – também violaria a LDB, que cita 10% dos dias letivos como mínimo nestes casos.. Nestes casos, a inscrição do aluno é cancelada automaticamente e ele entra na fila de regulação e precisará buscar nova vaga na mesma ou em uma nova instituição.
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