O órgão busca interromper a discussão até o TCU realizar estudos técnicos e jurídicos
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu nesta terça-feira 23 que a Corte recomende à Câmara dos Deputados a suspensão da tramitação de um projeto de lei que autoriza os estados a legislarem sobre o porte e a posse de arma de fogo. A ideia do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado é que a interrupção vigore até o TCU realizar estudos técnicos e jurídicos sobre a matéria.
'Esse novo modelo armamentista que pretende ser 'legalizado' fere mortalmente a política nacional materializada no Estatuto do Desarmamento e no projeto de governo que foi vitorioso na eleição de 2022, representado pela vontade da maioria dos eleitores, no sentido de coibir a comercialização indiscriminada de armas de fogo e de munição, e a facilitação de sua posse e porte', sustentou Furtado.
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