MP das Casas de Aposta regulamenta lei de 2018, mas previsão para taxar apostadores existe desde 1964 e nunca pegou
no país é robusta do ponto de vista fiscal, com expectativa de arrecadação de até 15 bilhões de reais, mas ainda não muito clara do ponto de vista regulatório, segundo especialistas consultados pela VEJA. A medida foi anunciada pelo Ministério da Fazenda nesta quinta-feira, 11, em meio as investigações do Ministério Público de Goiás sobre manipulação de resultados em jogos do Campeonato Brasileiro.
O grande problema, segundo Lameirão, não é nem tanto a tributação dos apostadores, mas das casas de apostas que possuem sedes no exterior. “A exequibilidade das cobranças depende de como vão estruturar do lado regulatório. Nesse cenário atual, sem mudanças que aumentam o poder de coerção, vai ser muito difícil aplicar essa tributação”.
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