O Supremo julga, no plenário virtual, se mantém as decisões individuais do ministro sobre o tema
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, votou nesta sexta-feira 31 por manter suspensas duas leis municipais que proíbem o uso e ensino da linguagem neutra em escolas e na administração pública. As leis em questão são dos municípios de Águas Lindas e Ibirité .
Ao assinar a liminar, Moraes registrou que a Constituição atribuiu à União a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Por isso, segundo ele, municípios não dispõem de autonomia para a edição de normas sobre currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente.
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