O STF tem nove votos para reforçar que a Constituição não possibilita uma intervenção militar
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes afirmou, em voto protocolado nesta sexta-feira 5, que jamais houve na história dos países democráticos a previsão das Forças Armadas como um dos Poderes, tampouco como 'poder moderador'. Ele disse ser necessário repetir 'a absoluta supremacia da autoridade civil sobre a autoridade militar'.
Diz o artigo 142: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
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