O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), validou, neste mês, mais 48 acordos firmados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e por acusados de envolvimento nos atos golpistas em 8 de janeiro de 2023.
, validou, neste mês, mais 48 acordos firmados pela PGR e por acusados de envolvimento nos atos golpistas em 8 de janeiro de 2023.Condições do acordo
. Só foram celebrados acordos com pessoas que estavam em frente aos quartéis e contra as quais não há provas de participação nas invasões aos prédios públicos.Ele também tem que cumprir determinadas condições legais, evitando a continuidade do processo. O acordo tem de ser validado por um juiz e, se for integralmente cumprido, é decretado o fim da chance de punição.: prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais, além do pagamento de multa.
Os acusados também ficam proibidos de participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições no acordo . Além disso, terão que participar de um curso sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado.Reinaldo Azevedo
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