aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado, a medida restringiu a possibilidade de punição a políticos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal , suspendeu quatro trechos da nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado, que restringiu a possibilidade de punição a políticos.
Segundo Moraes, ao prever que a perda de função pública atingiria apenas um vínculo "de mesma qualidade e natureza" que aquele mantido pelo agente no momento do crime, a nova Lei de Improbidade traçou uma "severa restrição ao mandamento constitucional de defesa da probidade administrativa". Veja as últimas indicações para o Supremo Tribunal Federal Pular 13 fotos Pular Pular Pular Pular Pular Com a antecipação da aposentadoria do ministro Celso de Mello para o próximo dia 13, presidente Bolsonaro tem um nome fa No caso da punição aos partidos políticos, o ministro falou em "tratamento diferenciado" incompatível com a Constituição.
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