Moraes nega pedido de deputado Capitão Augusto para visitar Anderson Torres. Ministro afirmou que o parlamentar tem a prerrogativa para promover interesses públicos ou reivindicações coletivas PortalR7 R7 Saiba mais ↘️
Na decisão, Moraes afirmou que o parlamentar tem a prerrogativa para promover os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito nacional ou das comunidades representadas.
“No entanto, verifica-se do ofício encaminhando que o requerente não tem a intenção de visita institucional para os fins de sua atividade parlamentar, mas, tão somente ‘uma breve visita de cortesia’. Vê-se, pois, que o requerente busca a autorização para efetivo de interesse privado e não o público no pleito formulado, sem qualquer fundamento legal”, afirmou.
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