Cármen Lúcia diz que 'arapongagem' é crime e gravíssimo quando praticada pelo Estado G1
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal , afirmou nesta quinta-feira que “arapongagem” é crime e, quando praticada pelo Estado, “é ilícito gravíssimo”.Segundo a ministra, o fornecimento de informações por órgãos do governo à Agência Brasileira de Inteligência precisa ter uma motivação específica e levar em conta o interesse público.
A ação cita organismos pertencentes ao Sistema Brasileiro de Inteligência, composto por 42 órgãos, como ministérios e instituições federais de áreas como segurança, Forças Armadas, saúde, transportes, telecomunicações, fazenda e meio ambiente — a Abin é o órgão central desse sistema. De acordo com os partidos, "esse tipo de compartilhamento e devassa massivos a sigilos constituídos serve apenas para aparelhar o Estado com informações sensíveis sobre quem não for bem querido pelo governante de plantão".
“São decretos de estrutura regimental”, argumentou. “A Abin tem um diretor-geral, que não dá canetada”, afirmou. “A Abin não acessa dados bancários e fiscais”, completou.Voto da relatora
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