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Campos - A denúncia de que houve contratações irregulares por meio de Recibo de Pagamento Autônomo , pelo governo de Campos dos Goytacazes , feita pelo presidente da Câmara Municipal, Marcos Bacellar, no Ministério Público do Rio de Janeiro , não prosperou; além de indeferida, foi arquivada.O vereador denunciou que as contratações teriam ocorrido por prazo determinado no período de janeiro de 2021 a 2024.
Na decisão referente ao TAG, o TCE concede prazo de até dois anos para o cumprimento da proposta. O procurador-geral explica: “A iniciativa de propor acordo ao TCE para solucionar um problema considerado crônico, existente desde 2000, partiu do governo municipal; os estudos preliminares para a regularização admissional dos profissionais que recebem por meio de RPA já estão sendo feitos”.
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