Parquet fluminense pontua que o processo fere a Lei Orgânica do Município (LOM), que proíbe a concessão de espaço públicos e unidades de conservação
Jardim de Alah, na Zona Sul do RioRio - O Ministério Público do Rio , por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, ajuizou, nesta segunda-feira , uma ação para tentar suspender a licitação em andamento para a.
"O poder Executivo municipal, ao incluir na licitação em andamento a concessão à iniciativa privada da totalidade da área do Jardim de Alah, área verde que inclui as praças públicas Almirante Saldanha da Gama, Paul Claudel e Grécia, afronta o que dispõe o artigo 235 da LOM e a escolha do legislador municipal que, em inteira consonância com sua natureza jurídica de bem municipal de uso comum do povo, optou pela...
"Além de não reverter a degradação da área tombada do Jardim de Alah, descumprindo sua responsabilidade ambiental pela recuperação urbanístico-ambiental das praças que compõem o local por todo esse extenso período, o município iniciou a licitação que possui como objeto o Jardim de Alah, visando a reformulação de seu projeto, o qual deveria devolver preservado à coletividade, conservando o patrimônio...
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