Ministério dos Povos Indígenas pede veto total ao PL do Marco Temporal
A Consultoria Jurídica do Ministério dos Povos Indígenas elaborou um parecer recomendando o veto integral do Projeto de Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. O texto será entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva , que terá até o dia 20 de outubro para decidir se veta o projeto ou realiza a sanção.
A conclusão do parecer é que diversos dispositivos do PL são inconstitucionais ou contrariam o interesse público, pois formam um"conjunto disforme e sem vínculo lógico, que só contribui para tumultuar o regramento do direito de posse indígena".
Sobre a questão do marco temporal, que considera a data de promulgação da Constituição como data limite para aferição do direito dos indígenas sobre os territórios, o parecer evoca a decisão do STF, que afastou esse limite em julgamento com repercussão geral. O posicionamento atende a questões culturais de povos indígenas.
"A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do texto...
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