Documento atesta que o município está em conformidade com as normas de boa gestão na administração
Certificado de Regularidade Previdenciária
, documento emitido pelo Ministério da Previdência Social na última segunda-feira . O CRP, válido até 10 de fevereiro de 2024, atesta que o município está em conformidade com as normas de boa gestão na administração dos benefícios previdenciários., explicou que quando o atual prefeito Jorge Miranda assumiu seu primeiro mandato, em 2017, o CRP já estava bloqueado.
“Isso impedia inclusive o repasse de verbas voluntária da união ao município. De lá para cá, foram regularizados débitos oriundos de gestões anteriores e, quando assumi, em janeiro de 2021, enfrentamos o desafio de solucionar 11 irregularidades pendentes. Obter o CRP é, sem dúvida, um marco para esta gestão”, destaca Cátia.
O documento é fundamental para garantir a realização de transferências voluntárias de recursos pela união; a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da união; e a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras...
Para que o certificado seja emitido, o governo federal analisa cerca de 30 critérios distintos. Com a conquista do CRP, Mesquita prova que conseguiu cumprir todas essas exigências. Trata-se, na prática, de uma espécie de atestado de que todas as normas impostas pela Lei Federal 9.