A expectativa do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é ter o texto aprovado na próxima quarta-feira 14
“De ordem, comunico que não há data definida para discussão e votação da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 24-A, DE 2019, que tem como apensada a PEC 32/22. ”, diz a mensagem, encaminhada pelo secretário-geral da Mesa, Ruthier de Sousa Silva.Na última sexta-feira 9, o presidente da Casa,, determinou que a PEC da Transição seja anexada a uma proposta cuja tramitação está avançada.
A PEC 24/2019 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Após a anexação das PECs, o comando da Câmara informou ter se esgotado o prazo para uma comissão especial se manifestar sobre o texto de Canziani e determinou o envio da matéria diretamente ao plenário.Foram 64 votos a favor do texto e 16 contra no primeiro turno. No segundo, o placar foi de 64 a 13.
Para ser promulgada, a matéria precisa de pelo menos 49 votos favoráveis no Senado e 308 na Câmara, em dois turnos. A redação aprovada prevê a ampliação do teto em 145 bilhões de reais para viabilizar o Bolsa Família e outros programas, com validade de dois anos. Estabelece, ainda, que o governo Lula deverá enviar ao Congresso até o fim de agosto a proposta de uma nova âncora fiscal a substituir o teto de gastos.
Ela também permite o uso de até 23 bilhões de reais em investimentos fora do teto de gastos, a partir de recursos originários de excesso de receita. A autorização vale já para 2022.
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