O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que a Corte máxima rejeite enquadrar o deputado André Janones (Avante-MG) por chamar o ex-presidente Jair Bolsonaro de 'miliciano, ladrãozinho de joias, bandido fujão, assassino'.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que a Corte máxima rejeite enquadrar o deputado André Janones por chamar o ex-presidente Jair Bolsonaro de 'miliciano, ladrãozinho de joias, bandido fujão, assassino'. O ministro argumentou que incide a imunidade parlamentar de Janones no caso, invocando precedentes do ex-senador Telmário Mota e do ex-deputado Anthony Garotinho.
Em voto de 14 páginas, Mendonça se opôs ao intento do ex-presidente - que lhe indicou à Corte máxima, ressaltando que a 'atuação livre dos parlamentares na defesa de suas opiniões, sem constrangimentos ou receios de tolhimentos de quaisquer espécies, é condição fundamental para o pleno exercício de suas funções e para a adequada circulação de ideias e enriquecimento de debates'.
Nesse contexto, Mendonça evocou dois precedentes em que o STF reconheceu a incidência da imunidade parlamentar. Primeiro o ministro citou inquérito que mirou o ex-deputado e ex-governador do Rio Anthony Garotinho que, segundo Mendonça, acusou 'expressamente um Deputado Estadual de ser apoiado por traficantes de drogas, além de ter insinuado que tal desafeto político teria envolvimento com chefes do narcotráfico e uma rede de policiais corruptos'.
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