Ao estabelecer um marco regulatório detalhado, o projeto promove a democratização do acesso a recursos culturais, com transparência e eficiência
A Constituição Federal prevê que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. Para contribuir com a efetivação dessa prerrogativa, o projeto de lei 3.905/2021 foi aprovado no Congresso.
Definir formas e regras para o acesso ao financiamento cultural é essencial para que seja possível oferecer um processo melhor para quem administra, quem faz e quem fiscaliza a cultura. O projeto retira o setor da Nova Lei de Licitações, mas mantém instrumentos já existentes em normas aplicadas ao fazer cultural, como a Lei Rouanet , a Lei Cultura Viva , a Lei do Audiovisual e as de fomento dos estados e municípios.
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