Para o ministro Ricardo Lewandowski, a proibição atentaria contra valores fundamentais da Constituição
O presidente Lula vetou nesta quinta-feira 11 um trecho do projeto de lei que restringe a saída temporária de presos, conhecido como 'PL das Saidinhas'. A decisão deve constar da edição de sexta do Diário Oficial da União. O dispositivo barrado impedia a saída de presos do semiaberto para visitar a família.
Até aqui, a Lei de Execução Penal também permite a saída por até sete dias em quatro ocasiões durante o ano para visitar a família ou participar de atividades benéficas para o retorno ao convívio social. O regime semiaberto se aplica a quem cumpre penas de 4 a 8 anos, desde que não seja reincidente.
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