Despacho foi publicado no Diário Oficial da União
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que concedia isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados 'aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos'.
'Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que criaria renúncia de receita sem previsão na lei orçamentária ou instituição de medidas de compensação e sem previsão de prazo máximo de vigência de cinco anos', detalhou o Planalto.
Veto Isenção Imposto Sobre Produtos Industrializados Mídeis Eleotrodmésticos
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