Lula sanciona novo DPVAT com veto à aplicação de multa por não pagamento do seguro

Confira detalhes sobre o SPVAT, que substitui o antigo DPVAT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito , que substitui o antigo DPVAT, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes de trânsito.O texto original dizia, em dois artigos, que a falta de pagamento do prêmio do SPVAT nos prazos devidos sujeitaria o proprietário de veículo a multa e a infração seria listada como grave.

A indenização devida será paga com base no valor vigente na data da ocorrência do acidente, no prazo de até 30 dias; O SPVAT assegura indenização por: morte; invalidez permanente ou parcial e reembolso com despesas médicas e serviços funerários.O DPVAT , conhecido como seguro obrigatório de veículos terrestres, parou de ser cobrado em 2020, durante a gestão de Jair Bolsonaro . Desde 2021, a Caixa opera o seguro de forma emergencial, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT.

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