Aprovada sem vetos, a legislação permite contratos emergenciais de até 100 mil reais sem licitação e poderá ser aplicada em qualquer situação de calamidade pública reconhecida por autoridades estaduais e municipais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto de lei que flexibiliza as regras para dispensa de licitação em casos de calamidade pública. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira,23.
Contudo, as novas regras de licitação emergencial se aplicam a qualquer situação de calamidade pública, desde que o estado de emergência seja reconhecido pelo governo estadual ou federal.
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