Decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito . A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo. Confira aqui o texto completo da Lei. No dia 18 de dezembro, os deputados e o governo já haviam firmado acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT.
A volta do seguro para 2025 havia sido prevista por uma lei complementar assinada no último mês de maio. O seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório. Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.
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