Nome e CPF dos condenados ficarão disponíveis para consulta pública; dados das vítimas continuarão em sigilo
Nome e CPF dos condenados ficarão disponíveis para consulta pública; dados das vítimas continuarão em sigilo+ Comissão da Câmara aprova proposta que acaba com aborto legal no Brasil
No caso dos condenados, o cadastro contará, inclusive, com dados da pena ou da medida de segurança imposta, conforme decisão do juiz. Há, ainda, a previsão de o condenado ser monitorado por dispositivo eletrônico a partir da data da sentença. Caso o réu seja posteriormente absolvido, os dados voltam a ser sigilosos.
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