A determinação também reforça que não há cobrança de impostos e tributos sobre a modalidade de pagamento
O governo federal publicou nesta quinta-feira 16 uma medida provisória que proíbe a cobrança de valores adicionais no pagamento de produtos ou serviços à vista com Pix. A determinação também deixa claro algo que sempre valeu e continuará a valer: não há qualquer tributo, imposto, taxa ou contribuição para uso dessa forma de pagamento. A MP 1.
A adoção desse canal ficará a cargo da Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública. A publicação da MP é consequência do recuo do governo sobre as normas da Receita Federal que endureciam a fiscalização sobre operações financeiras em meio a uma mobilização contra a medida, motivada por boatos impulsionados pela oposição.
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