Limitar gastos com a Saúde não é trivial e desafia a Constituição, dizem economistas

Decisão do Senado Federal permite que o governo federal não cumpra as exigências de pagar o piso da saúde para 2023

Uma decisão do Senado Federal da última quarta-feira , publicada junto ao projeto de lei de 136/2023, permite que o governo federal não cumpra as exigências de pagar o piso da Saúde para 2023. Ou seja, prevê que o gasto com o setor passe a integrar o valor do mínimo. Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, diz que essa decisão resolveria uma parte da questão fiscal do país, mas afirma que não é uma saída trivial.

Esse resultado caberia nas condições e regras fiscais deste ano, possivelmente trocando-se a fonte de recursos do financiamento do piso da enfermagem , para que este gasto passasse a integrar o valor do mínimo da Saúde.” Na visão do economista e especialista em contas públicas, Murilo Viana, ao procurar o TCU, o governo tenta se defender da possibilidade de as manobras para contornar a regra serem apontadas como inconstitucionais no futuro.

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