Decisão estabeleceu novos critérios para os pagamentos, tornando mais rígida a norma decidida por deputados e senadores
Ministro do STF, Flávio Dino, libera emendas parlamentares com novos critérios mais rígidos que os aprovados pelo Congresso. Exigências incluem identificação nominal de parlamentares, destinação obrigatória para saúde, aprovação prévia do Executivo e controle do TCU. Medida visa maior transparência e controle dos gastos públicos.
O Irineu é a iniciativa do GLOBO para oferecer aplicações de inteligência artificial aos leitores. Toda a produção de conteúdo com o uso do Irineu é supervisionada por jornalistas.Em uma decisão com recados ao Poder Legislativo e acompanhada pela maioria da Corte, o ministro do Supremo Tribunal Federal determinou a liberação das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto.
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Ministro Da Justiça Do Governo Lula E Ex-Governad
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