Lewandowski nega pedido de Pazuello contra quebra de sigilo pela CPI (via radaronline)
O general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde Jefferson Rudy/Agência SenadoO ministro Ricardo Lewandowski, do STF, acaba de negar um pedido de liminar do general Eduardo Pazuello contra a quebra de seus sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático pela CPI da Pandemia.
O mandado de segurança foi apresentado pela AGU em nome do ex-ministro da Saúde. A defesa alegou que houve “ofensa a direito líquido e certo próprio”. “Conclui-se, portanto, que, ao menos neste momento preambular, não identifico a presença dos requisitos ensejadores da medida cautelar pleiteada, à míngua de configuração, prima facie, de ato abusivo e ilegal praticado pela Comissão Parlamentar de Inquérito em desfavor do impetrante”, escreveu Lewandowski.
O ministro fez uma ressalva para que os documentos e demais dados de caráter confidencial permaneçam sob “rigoroso sigilo, sob a custódia e responsabilidade direta dos parlamentares que integram a CPI da Pandemia”.
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