Ao votar a favor da descriminalização do aborto em qualquer situação até a 12ª semana de gestação, nesta sexta (22), a ministra Rosa Weber explicou por que o Supremo Tribunal Federal não está usurpando competência do Congresso Nacional ao tratar do tem
"Alguém pode objetar de boa-fé que caberia exclusivamente ao Congresso Nacional decidir sobre esta questão, por se tratar do ente político formado pelos representantes eleitos periodicamente por sufrágio universal e investido, conforme dispõe a Constituição, do Poder Legislativo, isto é, o poder de editar leis para reger a sociedade e suas relações jurídicas.
"Assim como em praticamente todas as democracias liberais, também na democracia brasileira a função de controlar as leis e atos do poder público para garantir que elas estejam em conformidade com a Constituição é exercida por órgão independente daqueles responsáveis por aprovar as leis", explica."Isso é importante porque a democracia não se resume à regra da maioria.
Em dezembro de 2020, a Argentina aprovou o direito das mulheres de optarem por um aborto até a 14ª semana de gestação, independentemente do motivo, através da Câmara e do Senado. Mas o debate está travado no Congresso brasileiro, com grupos ultraconservadores tentando, inclusive, retroceder à proibição total mesmo nos casos garantidos em lei.
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