Projeto segue as diretrizes da proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso no ano passado
Setor de apostas terá alíquota padrão, sem redução, prevê reforma tributáriaA alíquota média dos novos tributos será fixada posteriormente. A Fazenda estima que ela fique em 26,5%, podendo chegar a 27,3%. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira , planeja aprovar as novas regras até o início do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho.
Além disso, está prevista a taxação diferenciada para produtos produzidos fora da Zona Franca de Manaus e que concorrem com os fabricados na região.
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Tributos Is (Imposto Seletivo) Arthur Lira Câmara Dos Deputados
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