Projeto traz diretrizes para o orçamento de 2025; sugestão para que governo fosse obrigado a mirar 'centro da meta' não foi incluída na versão final. Texto vai à sanção de Lula.
O Congresso aprovou nesta quarta-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 – proposta que estabelece as regras para elaboração do Orçamento do próximo ano. Orçamento, cortes e reforma: as pendências do Congresso
Relator do texto, o senador Confúcio Moura chegou a indicar anteriormente que incluiria uma emenda para obrigar o governo a conter os gastos, ao longo do ano, para mirar sempre o "centro da meta" – e não essa margem de tolerância. Mas recuou na véspera da votação.Entre janeiro e outubro, o governo teria que conter os gastos como se não houvesse margem de tolerância alguma – ou seja, buscando sempre o déficit zero.
💸 O resultado zero continuou a ser perseguido mas, a cada contingenciamento de verbas, os cálculos já projetavam alguns bilhões de déficit. Entre as exigências estão a apresentação de um plano de trabalho detalhando o uso do recurso e as informações bancárias para onde encaminhará a verba. O texto vai de encontro com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal , Flávio Dino, que determinou que os repasses deverão obedecer às regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso.Além disso, o relator alterou um trecho referente ao bloqueio de gastos para emendas parlamentares em geral. O governo havia enviado a proposta prevendo que esses bloqueios poderiam ser feitos livremente.
Um dos projetos do pacote propõe uma revisão no aumento real do salário mínimo, limitando o crescimento do valor a 2,5% acima da inflação. O projeto ainda deve ser analisado pelo plenário da Câmara nesta semana, podendo fazer com que o valor do salário mínimo seja alterado.
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