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O Congresso pretende acelerar a votação da Proposta de Emenda Constitucional que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga após o Supremo Tribunal Federal decidir na última terça-feira que a posse de maconha para uso pessoal não é um crime passível de prisão. Segundo Lana Canepa, colunista de política da BandNews FM, grupos de parlamentares já se organizam para dar uma resposta sobre a decisão do STF.
A decisão do Supremo transformou a posse de maconha para uso pessoal em um “ilícito administrativo”: um crime com sanções que não envolvam prisão. O STF ainda julga qual será a quantidade da droga que será considerada o uso pessoal, além do contexto necessário para diferenciar usuário e traficante. “Não é que a gente vai passar a ver as pessoas fumando cigarro de maconha na rua com a maior tranquilidade.
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