O ministro do STF acolheu um pedido da empresa e da Advocacia-Geral da União, braço jurídico do governo
O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques decidiu, em despacho publicado nesta quarta-feira 7, prorrogar por 45 dias o prazo para o governo federal e a Eletrobras chegarem a uma conciliação sobre o poder de voto da União na empresa. Kassio acolheu um pedido da Eletrobras e da Advocacia-Geral da União, braço jurídico do governo. As tratativas já estão em fase avançada.
A lei impediu que um acionista ou um grupo de acionistas exerça poder de voto superior a 10% da quantidade de ações. A avaliação da AGU é que o governo federal foi prejudicado pela norma, uma vez que detém cerca de 42% das ações ordinárias.
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