Juíza considerou que decisão liminar que exigia a realização de audiências públicas foi descumprida. Presidência da Câmara diz que rito foi legal e que estuda recurso
Juíza considerou que decisão liminar que exigia a realização de audiências públicas foi descumprida. Presidência da Câmara diz que rito foi legal e que estuda recurso, havia aprovado em segundo turno o projeto que autoriza a prefeitura a celebrar um novo contrato com a Sabesp a partir do momento em que a empresa for privatizada.
A liminar em questão, datada do último dia 24, determinava que a Câmara "somente realize a segunda votação do projeto em comento após a realização de todas as audiências públicas já agendadas e de outras, se forem necessárias, submetendo a todos os interessados acesso amplo ao projeto substitutivo, suas informações e o devido estudo de impacto Orçamentário".
A votação realizada na noite de ontem ocorreu após nove audiências públicas, sendo que a última delas se deu no mesmo dia da sessão que aprovou o projeto de lei. Antes do primeiro turno, em 17 de abril, haviam sido realizadas só duas audiências. O substitutivo votado ontem, do relator Sidney Cruz , foi apresentado horas antes da sessão.
Em nota, a presidência da Câmara Municipal defendeu que “todo o rito legislativo foi legal e os critérios da liminar em vigor foram cumpridos”. “Não há que se falar em suspensão dos efeitos da sessão, pois a Câmara entende que não cabe interferência judicial no trâmite legislativo, muito menos em um processo legislativo já encerrado.
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