Decisão impede que empresas eventualmente cadastradas na Loterj e sem autorização da Fazenda sejam bloqueadas
Justiça do DF libera casas de apostas credenciadas pela Loterj no Rio a operar em todo o país. Decisão provisória impede bloqueio de sites sem autorização federal. Conflito sobre competências entre estados e União. Ministério da Fazenda deve divulgar lista de bets autorizadas. AGU avaliará decisão judicial.
— Não faz sentido um estado ter loteria nacional. Nossa posição é defender junto aos tribunais que cada estado tenha sua loteria em seu território — disse Haddad. A Loterj acionou a Justiça Federal sob o argumento que as portarias do Ministério da Fazenda trazem previsões incompatíveis com o edital de credenciamento aberto por ela e que licenciou empresas a explorarem apostas de quota fixa em ambiente on-line.
A decisão da Justiça impede, na prática, que sites credenciados na Loterj e que não tenham pedido autorização ao governo federal sejam bloqueados. O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, afirmou que a decisão da Justiça sobre a Loterj não preocupa. --- Estamos bastante seguros do que a Constituição brasileira faz, do que a legislação brasileira faz e do que a nossa regulamentação fez.Caixa ainda não divulgou se houve apostas que acertaram os seis números, nem quanto será pago a quem acerta quina ou quadra
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